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Sinopse
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
Episódios
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![PDG #292 - O que ocorre se servidor não goza férias ou de licença-prêmio?]()
PDG #292 - O que ocorre se servidor não goza férias ou de licença-prêmio?
28/09/2023 Duração: 05minO Podcast Grifon #292 trata do entendimento do STJ acerca da obrigação de a Administração Pública pagar em pecúnia férias e licença-prêmio não gozadas por servidor público (STJ, REsp 1.854.662-CE). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #291 - Incide ISS nos contratos de franquia?]()
PDG #291 - Incide ISS nos contratos de franquia?
21/09/2023 Duração: 03minO Podcast Grifon #291 trata da decisão do STF que reconheceu a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre os contratos de franquia, a exemplo das franquias postais instituídas pelos Correios em diversas localidades do país (ADI 4.784/DF). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #290 - Lei estadual pode criar cadastro de usuários de drogas e dependentes químicos?]()
PDG #290 - Lei estadual pode criar cadastro de usuários de drogas e dependentes químicos?
14/09/2023 Duração: 06minO Podcast Grifon #290 analisa o julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que, a pretexto de legislar sobre saúde pública e acolhimento dos usuários de drogas e dependentes químicos, criava cadastro estadual dessas pessoas em situação de vulnerabilidade (ADI n. 6.561/TO). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #289 - Contrato verbal e realizado sem licitação obriga a Administração Pública?]()
PDG #289 - Contrato verbal e realizado sem licitação obriga a Administração Pública?
06/09/2023 Duração: 05minO Podcast Grifon #289 analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao entendimento de que, mesmo que seja nulo, o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados ( STJ, REsp n. 2.045.450/RS). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #288 - Município pode fixar distância mínima para instalação de estabelecimentos comerciais congêneres?]()
PDG #288 - Município pode fixar distância mínima para instalação de estabelecimentos comerciais congêneres?
31/08/2023 Duração: 06minO Podcast Grifon #288 explica o entendimento adotado pela jurisprudência do STF de que, em regra, Municípios não podem legislar sobre limitação geográfica para a instalação de estabelecimentos comerciais da mesma natureza (STF, RE 203.909). Também explica a exceção que deve ser observada sobre esse tema, segundo a qual lei municipal poderá limitar a área de instalação de postos de gasolina porque se trata de atividade de alto risco (STF, RE 204.187). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #287 - Qual órgão julga a abusividade de greve de agentes públicos?]()
PDG #287 - Qual órgão julga a abusividade de greve de agentes públicos?
24/08/2023 Duração: 04minPara mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #286 - Qual ente pode cobrar taxa de fiscalização de serviços de telecomunicação?]()
PDG #286 - Qual ente pode cobrar taxa de fiscalização de serviços de telecomunicação?
17/08/2023 Duração: 05minPara mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #285 - Como deve ser criada a isenção de tarifas de água e saneamento básico?]()
PDG #285 - Como deve ser criada a isenção de tarifas de água e saneamento básico?
10/08/2023 Duração: 04minPara mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #284 - Lei pode prever a reserva de vagas para irmãos na mesma escola?]()
PDG #284 - Lei pode prever a reserva de vagas para irmãos na mesma escola?
03/08/2023 Duração: 05minPara mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #283 - Servidor que é remunerado por subsídio pode receber horas extras?]()
PDG #283 - Servidor que é remunerado por subsídio pode receber horas extras?
27/07/2023 Duração: 05minPara mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #282 - Como o Poder Judiciário pode determinar a implementação do direito à saúde?]()
PDG #282 - Como o Poder Judiciário pode determinar a implementação do direito à saúde?
20/07/2023 Duração: 06minPara mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #281 - Lei municipal pode inovar sobre o tema aposentadoria compulsória de servidor?]()
PDG #281 - Lei municipal pode inovar sobre o tema aposentadoria compulsória de servidor?
13/07/2023 Duração: 03minPara mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #280 - Lei municipal pode proibir a soltura de fogos de artifícios?]()
PDG #280 - Lei municipal pode proibir a soltura de fogos de artifícios?
06/07/2023 Duração: 03minPara mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #279 - Depósitos judiciais podem ser realizados em bancos privados?]()
PDG #279 - Depósitos judiciais podem ser realizados em bancos privados?
29/06/2023 Duração: 04minPara mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #278 - Servidor que responde a processo disciplinar pode ser impedido de se aposentar?]()
PDG #278 - Servidor que responde a processo disciplinar pode ser impedido de se aposentar?
22/06/2023 Duração: 04minPara mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #277 - O Município pode celebrar PPP com o objetivo exclusivo de realizar obras públicas?]()
PDG #277 - O Município pode celebrar PPP com o objetivo exclusivo de realizar obras públicas?
15/06/2023 Duração: 05minPara mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #276 - O juiz pode controlar a validade da transferência de precatórios entre particulares?]()
PDG #276 - O juiz pode controlar a validade da transferência de precatórios entre particulares?
07/06/2023 Duração: 05minPara mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #275 - É possível realizar a cessão de precatórios previdenciários a terceiros?]()
PDG #275 - É possível realizar a cessão de precatórios previdenciários a terceiros?
01/06/2023 Duração: 05minPara mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #274 - Onde deve ser ajuizada a ação de danos morais por ofensas praticadas na internet?]()
PDG #274 - Onde deve ser ajuizada a ação de danos morais por ofensas praticadas na internet?
25/05/2023 Duração: 04minPara mais informações acesse: www.grifon.com.br
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![PDG #273 - Aplica-se prescrição para julgamentos dos Tribunais de Contas por atos de improbidade?]()
PDG #273 - Aplica-se prescrição para julgamentos dos Tribunais de Contas por atos de improbidade?
18/05/2023 Duração: 05minPara mais informações acesse: www.grifon.com.br
