A CF/88 dispõe sobre a competência de o controle externo conceder prazo para órgãos e entidades adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada...
A CF/88 dispõe sobre a competência de o controle externo conceder prazo para órgãos e entidades adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada...