O Tribunal De Contas Da União E A Lei Da Segurança Jurídica (lei Nº 13.655, De 25 De Abril De 2018): Análise Sobre A Aplicação Da Norma Pela Corte De Contas Entre Janeiro De 2019 E Dezembro De 2020
  • De Eduardo Maia da Silveira
  • Editora: Editora Dialética

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação, pelo Tribunal de Contas da União, da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de...

ver detalhes