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Novo Marco Do Saneamento Básico No Brasil
A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o...
Aplicação Do Princípio Da Precaução Na Regulamentação Da Água De Lastro - Boa Vista (rr)
A ideia do Direito fixa-se de maneira inconcebível em uma tela de conceitos, teimando em tornar dogmáticos seus conhecimentos, mesmo percebendo, diante dos olhos, que a...