O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT consiste em um conjunto de dispositivos que se situam ao final da Constituição da República Federativa do Brasil...
Manual De Direito Possessório: Matéria E Processo
A posse consiste na possibilidade de se exercer ao menos um dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam: o poder fruir do bem, o de reavê-lo, o de utilizá-lo e o de dispor...