Cbn Madrugada
Uma sociedade estrangeira não pode operar no Brasil sem representante legal, afirma professor
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:17:05
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Sinopse
A decisão de Alexandre de Moraes de intimar o X, de Elon Musk, pela própria plataforma é inusitada, mas não fere a legislação, avalia João Quinelato. Segundo o professor do Ibmec-RJ, pelo Código Civil Brasileiro, intimação é qualquer ação pela qual se dá ciência à parte dos atos do processo.
