Podcast Grifon
PDG #350 - Município pode legislar sobre valores objeto de depósito judicial?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:05:43
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Sinopse
O Podcast Grifon #350 analisa o entendimento do STF que sedimentou o entendimento de que Estados, DF e Municípios não têm competência para legislar sobre transferência de valores depositados em juízo em ações judiciais de cobrança de tributos para os respectivos Poderes Executivos (ADI 2647).
