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PDG #353 - Entes públicos podem contratar serviços de advocacia com remuneração "ad exitum"?

Informações:

Sinopse

O Podcast Grifon #353 analisa o entendimento do STF de que contratos de serviços de advocacia “ad exitum” são incompatíveis com o regime jurídico da Administração Pública brasileira (ADPF 1.178-Ref/DF).