O Assunto

Esse argumento jurídico usado por décadas para livrar de punição assassinos de mulheres ganhou perspectiva de sobrevida com uma decisão da Primeira Turma do STF publicada pouco antes do Natal. Por 3 votos a 2, os ministros descartaram a possibilidade de anulação, seguida de novo julgamento, de absolvições proferidas pelo Tribunal do Júri, mesmo quando na contramão das provas. Em outro recurso, a matéria ainda será analisada pelo plenário do Supremo. E o que for pacificado ali terá repercussão geral - ou seja, valerá para todas as pendências futuras a esse respeito. O advogado criminalista Luís Francisco Carvalho Filho, entrevistado por Renata Lo Prete neste episódio, lembra que, pelo novo entendimento, Doca Street jamais teria enfrentado um segundo julgamento e cumprido pena de prisão pelo assassinato, em 1976, de Ângela Diniz. No primeiro, mais célebre exemplo do uso da tese da legítima defesa da honra, na prática a condenada foi a vítima, morta a tiros. Por uma conjunção do noticiário, a decisão da Primeira