Comércio Internacional E Sistema Geral De Preferências: As Adequações Das Normativas Brasileiras E Indicação De Leis Aplicáveis Para O Adensamento Dos Fluxos Comerciais No Contexto Regional E Internacional

A obra insere-se no campo de estudo do direito do comércio internacional e da integração, focando-se na aplicação dos Sistemas Gerais de Preferências. Seu objetivo central é considerar a viabilidade de criação de um SGP por parte do MERCOSUL, considerando se a ferramenta de comércio contradiz as normativas do arranjo regional, de modo a responder à questão de como se resolve um aparente conflito normativo entre a estrutura do SGP e o Tratado de Assunção, especificamente o artigo 2º do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL, Protocolo de Ouro Preto (POP). Utiliza-se uma análise explicativa que conecta causa e efeito no contexto econômico brasileiro e consideram-se alternativas para favorecer as relações comerciais nacional. Quanto à verificação dos resultados, utiliza-se uma metodologia dogmática para abordar um tema de direito internacional privado buscando um resultado de pesquisa dogmático, expondo a análise dos conceitos apresentados para formulação da ideia condutora. A abordagem é feita de maneira a considerar os desafios políticos e econômicos para a aplicação da ideia proposta na presente tese.