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ONG acusa Governo de aprovar leis que restringem direitos dos angolanos

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Sinopse

O Movimento Cívico Mudei de Angola publicou esta semana um relatório trimestral sobre a violação dos direitos humanos registados, entre Julho e Setembro, no país. No documento, a ONG dá conta das constantes limitações do espaço cívico, as perseguições arbitrárias, os obstáculos à realização de manifestações contra o regime, sublinhando que “o Governo não tem sido capaz de dar resposta ao ambiente social de pobreza e fome, o que acaba por contribuir para os comportamentos extremos”. Jaime Domingos, jurista da ONG Mudei, denuncia a "aprovação de instrumentos de controlo e repressão que visam proteger o poder político e restringir os direitos dos angolanos". RFI: Quais são as conclusões deste relatório trimestral?Jaime Domingos, jurista da ONG angolana Mudei: A situação piorou com a aprovação de leis inconstitucionais que visam proteger o poder político, em detrimento daquilo que é a estabilidade nacional. Além da agressividade policial, há, de certo modo, um número crescente de leis aprovadas que visam minar a