Barragens De Rejeitos De Mineração: Governança Dos Riscos Para Prevenção De Danos Socioambientais

O retrato atual do Brasil na atividade com barragens minerárias destaca-se por um histórico de falhas, envolvendo fatalidades e prejuízos ambientais, o que gera inquietação social. Essa situação evidencia a não observância da orientação constitucional pela prevenção e controle dos riscos decorrentes dessa atividade econômica. Assim, considerando-se os recentes desastres tecnológicos resultantes de falhas em barragens de rejeitos minerários, com impactos socioambientais imensuráveis, sob alguns aspectos, questiona-se: em que medida as normas brasileiras sobre gestão de riscos e segurança de barragens de rejeitos minerários e os atores responsáveis pela execução têm dialogado com uma proposta de governança dos riscos dessas estruturas e como isso se refletiu no desastre de Mariana e suas consequências? Conclui-se que, embora se verifique um início de desenho de uma proposta de governança dos riscos, iniciado após o desastre de Mariana, não há um posicionamento claro. Os principais empreendedores dessas barragens não têm internalizado uma cultura de gestão de riscos, o que, associado à prática de descumprir normas que preveem itens relevantes de segurança, torna a execução dessa atividade uma temeridade. E, mesmo o país dispondo de vários órgãos/entidades para a execução das políticas de segurança, por vezes é possível identificar omissão na respectiva atuação, o que favorece esses empreendedores e contribui para impedir avanços em direção a uma efetiva governança dos riscos.