Inclusão Das Pessoas Com Deficiência À Educação Escolar Fundamental Do Distrito Federal: Um Estudo De Políticas Públicas

A presente publicação é fruto de pesquisa científica que se propõe a lançar um olhar, em momento próprio da nossa história de direitos humanos, sobre o estágio em que se encontram as escolas do ensino fundamental do Distrito Federal em relação à inclusividade das pessoas com deficiência, consideradas as diretrizes e políticas públicas nacionais e locais. Adota como referencial teórico Norberto Bobbio, com papel crucial para o estabelecimento do diálogo com vistas à fundamentação e reflexão a respeito do homem como ser social, da defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiência, em uma visão que privilegia a especificação do sujeito de direito, especialmente em relação ao raciocínio de uma política pública efetivamente implantada e não que se limite ao discurso político e aos ordenamentos normativos inerentes ao tema. Hanna Arendt também contribui, na medida em que esclarece a respeito da condição humana no convívio comunitário, em especial, quanto ao fato de que a ação é inerente à sociedade dos homens e que, consequentemente, a ação do ente público constitui condição necessária para a defesa dos direitos do homem, mediante a concepção e implementação de políticas públicas.