Manual De Orientação Para Gestores E Servidores De Autarquias

Apesar das várias áreas de atuação das autarquias brasileiras - instituições criadas por leis específicas que definem suas áreas de atuações (CF 37 XIX), de natureza federal, estaduais e municipais -, este Manual limita-se à orientação procedimental administrativa das autarquias destinadas à fiscalização do exercício profissional. Tem como pressuposto a abordagem da problemática administrativa que permeia o seio das instituições autárquicas.